Autorizo o Município de Penamacor a recolher e tratar os meus dados pessoais disponibilizados na presente plataforma para os quais os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(ais) para que foram recolhidos, em conformidade com a política de privacidade em baixo descrita.

Declaro que os dados pessoais inseridos são verdadeiros e comprometo-me a mantê-los atualizados.

1. Âmbito da Política

O presente documento visa dar a conhecer a todos os candidatos as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, inerentes aos Procedimentos Concursais, em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (UE) – 2016/679 do Parlamento Europeu.

2. Âmbito da Plataforma

A plataforma de recrutamento do Município de Penamacor é utilizada no âmbito dos Procedimentos Concursais. A apresentação da candidatura pressupõe um registo prévio e consentimento para tratamento de dados pessoais.

3. Finalidade dos dados pessoais

Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA, Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, e/ou de legislação específica aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;

4. Responsável pelo tratamento de dados pessoais

O Município de Penamcor é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos, bem como pela elaboração da presente Política de Privacidade. O Município salvaguarda que estes dados serão de acesso limitado às pessoas do universo municipal que tenham a necessidade de os conhecer.

5. Direitos do candidato

Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município de Penamacor.
Direito de acesso - Tem o direito de aceder aos Dados Pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município de Penamacor.
Direito de retificação - Caso verifique que o Município de Penamacor tem Dados Pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação.
Direito de oposição - Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município de Penamacor. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.

6. Obrigações do candidato

O candidato deverá utilizar a plataforma de forma séria e responsável, sendo da sua inteira responsabilidade a correção e atualização da informação prestada, a qual deverá ser verdadeira.

7. Prazo de retenção

Conservamos os seus Dados Pessoais pelo período de tempo necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos.

A presente Política de Privacidade pode será atualizada periodicamente, sendo disponibilizada na sua página web sempre a versão mais recente.